AREsp 2515192 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de alegação de dissídio com julgados de outros tribunais que não o STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.