AREsp 2523530 - DECISAO

AREsp 2523530 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o que autoriza a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Indicação Precisa De Dispositivos Legais Federais, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação Precisa De Dispositivos Legais Federais Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 determinación dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o que autoriza a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.