AREsp 2500562 - DECISAO

AREsp 2500562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.