AREsp 2508076 - DECISAO

AREsp 2508076 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.