AREsp 2499416 - DECISAO

AREsp 2499416 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar a decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso adequado seria o agravo do art.1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade; além disso, o recurso especial foi considerado deserto pela falta de recolhimento do preparo e pela ausência de comprovação da gratuidade da justiça, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/non Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Gratuidade De Justiça Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCELO NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/non Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar a decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso adequado seria o agravo do art.1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade; além disso, o recurso especial foi considerado deserto pela falta de recolhimento do preparo e pela ausência de comprovação da gratuidade da justiça, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.