AREsp 2530163 - DECISAO

AREsp 2530163 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial (art. 105, III, CF) e não cumprir a exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação (art. 1.029, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação (art. 1.029, Ii, Cpc/2015)

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Parties

PAULO DAVI DIAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial (art. 105, III, CF) e não cumprir a exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.