AREsp 2527775 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para se verificar sua admissibilidade e não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 23/08/2023 e interpôs o agravo em 15/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impedindo regularização posterior; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: WANDERSON HERCULES ALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

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Parties

WANDERSON HERCULES ALVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para se verificar sua admissibilidade e não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 23/08/2023 e interpôs o agravo em 15/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impedindo regularização posterior; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.