AREsp 2526980 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.