AREsp 2527039 - DECISAO

AREsp 2527039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo; assim, impõe-se a inadmissão do recurso especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANSWER CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preceitos Regimentais Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preceitos Regimentais Do STJ

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Parties

ANSWER CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo; assim, impõe-se a inadmissão do recurso especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.