AREsp 2513126 - DECISAO

AREsp 2513126 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já...

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Parties
Agravante: ARASMINO GONCALVES ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARASMINO GONCALVES ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação pela não indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso cuja fundamentação é deficiente
  3. 3 interpretação sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.