AREsp 2515069 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e porque o art. 1.029, II, do CPC/2015 exige a demonstração do cabimento do recurso especial; determinou-se...

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Parties
Agravante: SYLVANA CAVEDON PRESTI MIGLIAVACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SYLVANA CAVEDON PRESTI MIGLIAVACCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e porque o art. 1.029, II, do CPC/2015 exige a demonstração do cabimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já houverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC