AREsp 2524890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/10/2023 e o agravo foi interposto em 27/10/2023, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato e não pode ser regularizada posteriormente;...

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Parties
Agravante: ASAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme enunciados administrativos do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/10/2023 e o agravo foi interposto em 27/10/2023, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato e não pode ser regularizada posteriormente; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.