AREsp 2507291 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, restou configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido...

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Parties
Agravante: ANTONIO SILVERIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03 +2 more

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Parties

ANTONIO SILVERIO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, restou configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.