AREsp 2531451 - DECISAO

AREsp 2531451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento interposto (art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite recurso especial; o meio correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, razão pela qual não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ADELIA DE SOUZA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ADELIA DE SOUZA MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso manifestamente incabível
  2. 2 natureza do agravo de instrumento e seu cabimento
  3. 3 recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento interposto (art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite recurso especial; o meio correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, razão pela qual não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça