AREsp 2504169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 14/03/2023 após intimação em 15/02/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo admitida regularização posterior pela comprovação de feriado local, nos termos...

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Parties
Agravante: JB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 14/03/2023 após intimação em 15/02/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo admitida regularização posterior pela comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.