AREsp 2528704 - DECISAO

AREsp 2528704 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo manifestamente intempestivos; por esse motivo não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Quando houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Temporalidade De Prazos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Temporalidade De Prazos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo manifestamente intempestivos; por esse motivo não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Quando houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...