AREsp 2526796 - DECISAO

AREsp 2526796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 28/03/2023 e interpôs o recurso somente em 20/04/2023, ficando manifestamente fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a tempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local após a interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 28/03/2023 e interpôs o recurso somente em 20/04/2023, ficando manifestamente fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a tempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.