AREsp 2538121 - DECISAO

AREsp 2538121 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ, e determinando-se a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BOA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.