AREsp 2507542 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos (recurso especial e agravo), e o agravo regimental não é o recurso adequado/cabível para interromper o prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais invocadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: TEREZINHA GLICERIO ARAGAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interno) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZINHA GLICERIO ARAGAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental como recurso cabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos (recurso especial e agravo), e o agravo regimental não é o recurso adequado/cabível para interromper o prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais invocadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.