AREsp 2475202 - DECISAO

AREsp 2475202 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ; argumentos genéricos que não demonstram como se...

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Parties
Agravante: DANIEL EUZÉBIO DE MORAES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmulas E Prequestionamento

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Parties

DANIEL EUZÉBIO DE MORAES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ; argumentos genéricos que não demonstram como se evitaria o revolvimento do conjunto fático-probatório são insuficientes para fins de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.