AREsp 2534827 - DECISAO

AREsp 2534827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objetivados por dissídio jurisprudencial, tornando deficiente a fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; diante disso, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALMIR MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALMIR MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objetivados por dissídio jurisprudencial, tornando deficiente a fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; diante disso, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.