AREsp 2532786 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF; observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao código de processo aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos códigos de processo civil conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF; observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao código de processo aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.