AREsp 2451679 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Limitação quanto a alegar ofensa à Constituição ou a súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição e à súmula, e incidência da Súmula 7/STJ), requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo
• Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)