AREsp 2533784 - DECISAO

AREsp 2533784 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: PEROLINA ARAUJO CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEROLINA ARAUJO CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial
  2. 2 identificação do recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.