AREsp 2508791 - DECISAO

AREsp 2508791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixando de demonstrar, de modo fundamentado, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e a inexistência de necessidade de reexame de provas; por...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Advogado Beneficiário De Honorários: DOUGLAS VALDECI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Súmula 123 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Súmula 123 Do STJ

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

DOUGLAS VALDECI DA SILVA

Advogado Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção entre exame de admissibilidade e mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixando de demonstrar, de modo fundamentado, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e a inexistência de necessidade de reexame de provas; por conseguinte, aplica-se a regra de não conhecimento do agravo e majora-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DOUGLAS VALDECI DA SILVA e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.