AREsp 2458253 - DECISAO

AREsp 2458253 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a impugnação da decisão de inadmissão ao STJ foi deficiente, não contestando adequadamente a conformidade do acórdão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição etária foi fundamentada, pois o réu tinha 68 anos na data da sentença), e porque, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional, faltando repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição Etária (art. 115 Do Cp), Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Etária (art. 115 Do Cp) Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmula 83/stj)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida
  2. 2 impugnação deficiente da decisão de inadmissão conforme arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à prescrição etária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a impugnação da decisão de inadmissão ao STJ foi deficiente, não contestando adequadamente a conformidade do acórdão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição etária foi fundamentada, pois o réu tinha 68 anos na data da sentença), e porque, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional, faltando repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.