AREsp 2542983 - DECISAO

AREsp 2542983 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação pautada na Súmula 7/STJ — sendo obrigatória a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação pautada na Súmula 7/STJ — sendo obrigatória a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se