AREsp 2515099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito do artigo 932, III, do CPC, nos termos da...

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Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Agravado: JOÃO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Limitação De Juros, Capitalização Mensal, Comissão De Permanência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

JOÃO FERREIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e do artigo 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial por aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito do artigo 932, III, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na instância de origem.