AREsp 2517003 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e declarar a deserção do recurso especial porque este não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não supriu o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e declarar a deserção do recurso especial porque este não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não supriu o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência ou irregularidade do preparo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça