AREsp 2529220 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se