AREsp 2511641 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou representação processual válida à época da interposição (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição) e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ETSUJI KIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ETSUJI KIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização do vício de representação antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou representação processual válida à época da interposição (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição) e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...