AREsp 2538260 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.