AREsp 2500390 - DECISAO

AREsp 2500390 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; ademais, não sendo anteriormente fixada verba honorária, não é possível a majoração prevista no art. 85, §11, do...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO NARDELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj

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Parties

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; ademais, não sendo anteriormente fixada verba honorária, não é possível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.