AREsp 2527107 - DECISAO

AREsp 2527107 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e inadmissível; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15%; por fim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LOCCITANE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOCCITANE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto por LOCCITANE DO BRASIL S.A.
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e inadmissível; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15%; por fim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.