AREsp 2524277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistindo na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ para definir o Código de Processo Civil aplicável, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistindo na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ para definir o Código de Processo Civil aplicável, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.