AREsp 2492627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), motivo pelo qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não é admissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA TERRAFÉRTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRAFÉRTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), motivo pelo qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não é admissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.