AREsp 2516925 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.