AREsp 2544751 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e incide a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Recorrente: VALDIR HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VALDIR HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e incide a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.