AREsp 2513926 - DECISAO

AREsp 2513926 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e demais regras de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos...

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Parties
Agravante: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação levando à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e demais regras de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.