AREsp 2545196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; observou-se também a aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; observou-se também a aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.