AREsp 2538980 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio jurisprudencial, incorreu o recurso na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já...

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Parties
Agravante: LUCEIA PAULA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCEIA PAULA SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio jurisprudencial, incorreu o recurso na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.