EAREsp 2276292 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (não Conhecimento/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
3. 3 vedação de uso dos embargos de divergência para revisão de questões de admissibilidade ou para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque são instrumento inadequado para revisão de questões de admissibilidade do agravo ou do recurso especial; é exigida demonstração analítica de divergência entre acórdãos que tenham apreciado a mesma tese, e aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão não examinou o mérito, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

• Embargos de divergência não admitidos
• Publique-se