AREsp 2541769 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

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Parties
Agravante: ULYSSES DE SOUSA AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ULYSSES DE SOUSA AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça