AREsp 2517848 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: JOANI ANTÔNIO PALMEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
JOANI ANTÔNIO PALMEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 representação processual irregular
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de regularização
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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