AREsp 2528274 - DECISAO

AREsp 2528274 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; observados, ademais, os enunciados administrativos sobre o CPC aplicável.

Parties
Agravante: ELOI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

ELOI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; observados, ademais, os enunciados administrativos sobre o CPC aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.