AREsp 2513322 - DECISAO

AREsp 2513322 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 83/STJ), tendo a Corte assentado que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 83/STJ), tendo a Corte assentado que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.