AREsp 2527504 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.