AREsp 2547745 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à admissibilidade
  3. 3 regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e diferenças entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.