AREsp 2551068 - DECISAO

AREsp 2551068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se a não-conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se a não-conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...