AREsp 2550851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FABIANA OLIVEIRA FALEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANA OLIVEIRA FALEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.